Quando você mostra a carteira de identidade na entrada de uma festa, quem confere sua idade também consegue ler seu nome e sua data de nascimento. Para decidir se você pode entrar, bastaria responder a uma pergunta: já completou 18 anos? Um projeto em análise na Câmara dos Deputados propõe levar essa lógica aos sites adultos. A página poderia confirmar a maioridade do visitante sem receber uma cópia do documento nem descobrir quem está do outro lado da tela.
O Projeto de Lei 2.201/2026, do deputado Fábio Teruel (MDB-SP), prevê a criação do Token de Maioridade Digital, uma credencial gratuita emitida pelo gov.br. A pessoa se identificaria na plataforma do governo. O site receberia apenas a informação necessária para decidir se pode liberar o conteúdo. A credencial ainda é uma proposta e, embora a lei brasileira já exija verificação de idade para o acesso a material pornográfico, o token do gov.br não é obrigatório.

Um portal que reúne assuntos variados, por exemplo, poderia ter uma área sujeita à verificação, enquanto o restante continuaria acessível ao público geral
Como funcionaria o token do gov.br nos sites adultos?
Pelo projeto, o usuário entraria no gov.br com uma conta de nível prata ou ouro e solicitaria a emissão da credencial. O site adulto teria de exibir um aviso em português explicando a exigência de verificação e indicando o endereço oficial para obter o token. Essa divisão importa: a pessoa usaria sua senha na plataforma do governo. À página de conteúdo adulto caberia conferir a credencial apresentada.
O token teria validade de até 24 horas a partir da emissão, com possibilidade de renovação. Esse prazo, porém, responde apenas à pergunta “até quando posso usá-lo?”. Há uma segunda regra, fácil de perder numa leitura rápida: o uso seria único por sessão de verificação. Imagine que alguém obtivesse a credencial às oito da manhã e a utilizasse logo depois. O prazo de 24 horas não daria a essa pessoa um passe para reapresentar o mesmo token em vários sites até a manhã seguinte. O texto integral do PL 2.201/2026 prevê a invalidação após a autenticação bem-sucedida ou o encerramento da sessão, conforme a futura regulamentação.
O que o site saberia sobre quem está do outro lado da tela?
Vale voltar à entrada da festa. Imagine que o porteiro pudesse conferir a autenticidade de um comprovante que trouxesse uma única informação: aquela pessoa já completou 18 anos. Ele conseguiria liberar a entrada sem descobrir se ela tem 19, 35 ou 62. É essa separação entre comprovar a maioridade e revelar a identidade que o projeto tenta reproduzir na internet.
A técnica prevista recebe o nome de prova de conhecimento zero. Nesse contexto, ela permitiria usar criptografia para demonstrar que o visitante cumpre o requisito de idade. A plataforma conseguiria verificar a resposta sem que o token lhe entregasse nome, CPF ou data de nascimento. A escolha do protocolo e as regras para auditar o sistema dependeriam de normas técnicas posteriores.
Se a única pergunta é “você já completou 18 anos?”, por que um site precisaria guardar uma cópia do seu documento para conhecer a resposta?
AnúncioAnuncie aqui
Há outra questão de privacidade, talvez menos óbvia: o que ficaria registrado depois da visita? O projeto proíbe guardar registros que permitam associar um token aos sites específicos que a pessoa acessou. Admite registros técnicos anônimos e agregados quando indispensáveis para segurança, auditoria e prevenção de fraudes. A proteção tem um alcance preciso: impedir que o próprio mecanismo de verificação se transforme em um histórico identificável de navegação.

A pessoa se identificaria na plataforma do governo. O site receberia apenas a informação necessária para decidir se pode liberar o conteúdo
Quais páginas teriam de verificar a maioridade?
O projeto olha para a finalidade de cada página ou seção. Um portal que reúne assuntos variados, por exemplo, poderia ter uma área sujeita à verificação, enquanto o restante continuaria acessível ao público geral. Uma reportagem sobre sexualidade ou um material educativo sobre saúde teria sua finalidade considerada. O assunto abordado, por si só, não bastaria para enquadrar a página na mesma categoria de uma seção dedicada a conteúdo sexual explícito para adultos.
Essa discussão parte de uma obrigação que já existe. O artigo 9º do Estatuto Digital da Criança e do Adolescente exige mecanismos confiáveis de verificação de idade a cada acesso aos conteúdos abrangidos, entre eles o pornográfico. A simples declaração do visitante de que tem mais de 18 anos não atende à exigência. No novo projeto, o autor concentra sua atenção em páginas acessadas pelo navegador e exclui expressamente os produtos e serviços já submetidos ao regime do Estatuto. A regra vigente está na Lei 15.211/2025.
Quem fiscalizaria os sites e quais multas estão previstas?
A fiscalização caberia à ANPD, que também poderia reconhecer outras formas de comprovar a maioridade. Para serem aceitas, elas teriam de limitar a coleta de dados ao necessário, impedir que o site identificasse civilmente o visitante e oferecer proteção à privacidade equivalente ou superior à da credencial pública. Assim, o gov.br seria uma via para a verificação, com espaço para alternativas que cumprissem os mesmos requisitos.
Entre as sanções propostas estão advertência, suspensão temporária de acesso à área irregular e multa simples de R$ 50 mil a R$ 5 milhões por infração. A multa se aplicaria aos responsáveis pelo descumprimento das obrigações. Para quem solicitasse a credencial, a emissão seria gratuita. A suspensão seria excepcional e, quando tecnicamente possível, atingiria apenas a seção irregular, preservando as demais páginas do site.
Em 16 de novembro de 2026, o projeto aguardava a designação de relator na Comissão de Administração e Serviço Público, a primeira de quatro comissões da Câmara encarregadas da análise. O texto ainda pode mudar e precisa passar pela Câmara e pelo Senado antes de seguir para sanção. Para o visitante, essa é a diferença prática: a obrigação de verificar a idade já existe, mas a possibilidade de fazer essa comprovação com um token gratuito do gov.br ainda depende do Congresso. As próximas etapas podem ser acompanhadas na ficha de tramitação da Câmara dos Deputados.

