Perdão de dívidas do MEI? entenda o Prospera MEI

Imagine o dono de uma barraca de lanches que, há alguns anos, deixou de pagar algumas guias do DAS porque o movimento caiu e o dinheiro não deu. Aos poucos, a dívida cresceu com juros e multas, o nome ficou sujo e qualquer tentativa de pegar crédito esbarrou em uma porta fechada. Essa história é comum entre milhões de brasileiros que trabalham por conta própria, e foi pensando neles que o Governo Federal anunciou, na terça-feira (13), um pacote chamado Prospera MEI.

O anúncio, feito no Palácio do Planalto, reúne cinco medidas: perdão de dívidas tributárias, compra de dívidas bancárias, um apoio financeiro de até R$ 5 mil, aumento do teto de faturamento e dispensa de nota fiscal em vendas a pessoas físicas. O Brasil tem cerca de 17,56 milhões de MEIs ativos, e mais de 3,6 milhões deles têm pendências com a União. Mas o que já está valendo, afinal, e o que ainda depende de votação?

Se você é MEI ou conhece um, estas são as mudanças que podem alcançar o seu negócio.

O que é o Prospera MEI e como ele pretende ajudar quem empreende?

O Prospera MEI é um conjunto de ações que tenta atacar quatro problemas ao mesmo tempo: dívidas acumuladas, dificuldade de acesso a dinheiro para investir, limites para crescer e excesso de burocracia. Parte das medidas depende de aprovação do Congresso Nacional, outras seguem em elaboração e uma já nasce por decreto presidencial. Por isso, entender o status de cada uma é tão importante quanto conhecer o que foi prometido.

O pacote tem cinco medidas, mas só uma delas passa a valer sem depender de votação no Congresso ou de regras ainda por definir.

Como funciona o perdão de dívidas tributárias do MEI?

A medida de maior alcance é o envio ao Congresso de um Projeto de Lei Complementar que prevê o perdão integral das dívidas dos MEIs inscritas na Dívida Ativa da União. A proposta pode beneficiar cerca de 3,6 milhões de microempreendedores e eliminar débitos de aproximadamente R$ 12,6 bilhões. O perdão não seria só dos juros: valeria para o valor principal, as multas e os encargos.

Há detalhes importantes. Nem toda dívida em atraso entra na conta, apenas aquela que passou pela cobrança administrativa e foi formalmente inscrita na Dívida Ativa, o cadastro que passa a ser cobrado pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN). O texto prevê o perdão dos débitos inscritos até 13 de outubro de 2026. Quem já pagou parte da dívida não receberia reembolso, e quem contesta o débito na Justiça precisaria desistir da ação, sem pagar honorários. Pelo projeto, o benefício seria automático após a aprovação, mas o MEI teria de manter o DAS em dia nos seis meses seguintes ao início da vigência para garantir o cancelamento definitivo. A proposta prevê entrada em vigor em 1º de janeiro de 2027, mas ainda pode mudar durante a tramitação.

O ministro do Empreendedorismo, Paulo Henrique Pereira, justificou a proposta dizendo que o endividamento dos MEIs cresceu muito depois da pandemia. Segundo a avaliação técnica da PGFN, grande parte dessas dívidas tem baixa chance de ser recuperada.

E as dívidas com bancos e o apoio de até R$ 5 mil do PixMEI?

Para os débitos bancários, que somam cerca de R$ 6 bilhões, o governo apresentou o Desenrola 3.0. A ideia é lançar um edital para que o próprio governo compre essas carteiras de dívidas dos bancos. Para participar, as instituições terão de oferecer desconto mínimo de 90%, e terão prioridade as que oferecerem os maiores abatimentos. A negociação será feita diretamente entre governo e bancos, então, num primeiro momento, o MEI não precisa fazer nada. Essa frente não depende de aprovação do Congresso.

Já o PixMEI é um apoio de até R$ 5 mil por beneficiário, não reembolsável, voltado a investimentos como equipamentos para um salão de beleza, a melhoria de uma barraca ou uma moto elétrica para entregas. A estimativa é atender cerca de 1 milhão de MEIs em quatro anos, com até R$ 5 bilhões aplicados, e há previsão de apoio técnico do Sebrae. Mas o programa ainda está em fase de desenho: não há inscrições abertas, prazo para pedir o benefício nem critérios de participação definidos.

O que muda no teto de faturamento e na nota fiscal, e o que ainda depende do Congresso?

O teto anual do MEI, hoje em R$ 81 mil, não é atualizado há oito anos. A proposta, que já tramita no Legislativo, prevê elevar o limite para R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil em 2028, além de permitir a contratação de um segundo funcionário. Na prática, isso daria fôlego para o negócio crescer sem que o empreendedor seja empurrado para outro regime, com mais regras e obrigações. Essas mudanças também dependem de votação.

Na frente da burocracia, um decreto presidencial dispensa o MEI de emitir nota fiscal nas vendas e serviços prestados a pessoas físicas. A nota continua obrigatória nas vendas para empresas e órgãos públicos. O decreto também alcança os nanoempreendedores, categoria prevista na reforma tributária para quem fatura até metade do teto do MEI, que ficarão dispensados de abrir CNPJ e de emitir nota a partir de 2027.

Vale lembrar que o perdão das dívidas tributárias exige maioria absoluta nas duas Casas: ao menos 257 votos na Câmara e 41 no Senado, antes de seguir para sanção presidencial. O anúncio ocorreu a 12 dias do segundo turno das eleições, o que também ajuda a explicar a atenção em torno do tema. Até lá, vale acompanhar as regras oficiais antes de tomar qualquer decisão financeira e continuar pagando o DAS em dia, que garante a cobertura do INSS e o acesso a linhas de crédito para quem mantém o CNPJ regular.