Imagine depender do transporte público todos os dias e precisar enfrentar ônibus lotados, ruídos intensos, cheiros fortes, mudanças inesperadas de rota e atrasos impossíveis de prever. Para muitas pessoas, essas situações são apenas desconfortáveis. Para algumas pessoas autistas, porém, elas podem provocar sobrecarga sensorial, ansiedade, esgotamento e crises.
Mesmo diante dessas dificuldades, uma regra criada na regulamentação da reforma tributária excluía previamente os autistas nível 1 de suporte de um benefício tributário destinado à compra de veículos. A pessoa poderia enfrentar barreiras relevantes de mobilidade, mas a simples classificação de seu autismo já seria suficiente para impedir a solicitação.
Essa exclusão foi derrubada pelo Supremo Tribunal Federal.
Em julgamento realizado em 3 de agosto de 2026, o STF decidiu, por unanimidade, retirar da Lei Complementar 214/2025 as expressões que restringiam o benefício às pessoas autistas com prejuízos classificados como moderados ou graves. A decisão foi tomada nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade 7.779 e 7.790.
Com isso, autistas nível 1 de suporte não poderão mais ser automaticamente impedidos de solicitar a redução a zero das alíquotas do Imposto sobre Bens e Serviços, o IBS, e da Contribuição sobre Bens e Serviços, a CBS, na aquisição de automóveis.
A decisão, no entanto, não significa que qualquer pessoa diagnosticada com autismo nível 1 receberá o benefício imediatamente. Cada interessado ainda deverá apresentar a documentação exigida, passar pelos procedimentos de avaliação e cumprir os demais critérios estabelecidos pela legislação.
O STF não criou uma autorização automática para comprar carros sem impostos. A Corte impediu que o nível 1 fosse usado, sozinho, para negar o acesso ao benefício.
A principal mudança promovida pelo STF não é a criação de um direito automático. O que desaparece é a proibição prévia baseada exclusivamente na classificação do autismo
O que o STF decidiu sobre autistas nível 1 de suporte?
A Emenda Constitucional 132, que instituiu a reforma tributária sobre o consumo, autorizou a concessão de benefícios envolvendo IBS e CBS na compra de automóveis por pessoas com deficiência e pessoas com Transtorno do Espectro Autista.
Ao regulamentar a reforma, porém, a Lei Complementar 214/2025 estabeleceu que, no caso do autismo, o benefício seria destinado somente às pessoas com prejuízos na comunicação social e nos padrões restritos ou repetitivos de comportamento classificados como moderados ou graves. Na prática, isso retirava os autistas nível 1 de suporte antes mesmo de qualquer análise individual.
O relator das ações, ministro Alexandre de Moraes, considerou inconstitucional essa diferenciação. Segundo o entendimento apresentado no julgamento, a Constituição não havia limitado o benefício a determinados níveis do espectro. A lei complementar, portanto, não poderia criar uma exclusão mais restritiva do que aquela prevista no texto constitucional.
Os ministros retiraram as expressões “de nível moderado ou grave”, referentes ao autismo, e “severa ou profunda”, relacionadas à deficiência intelectual. Isso permite que pessoas anteriormente excluídas apresentem seus pedidos e sejam avaliadas conforme suas condições concretas.
A decisão também manteve os critérios utilizados para comprovar a deficiência e o intervalo de três anos para uma nova utilização do benefício. O STF entendeu que esse prazo é razoável, inclusive porque os veículos usados por taxistas, que possuem um intervalo menor, sofrem desgaste mais intenso em razão da atividade profissional.
O benefício é automático e elimina todos os impostos?
Não.
O julgamento tratou especificamente da alíquota zero do IBS e da CBS. Esses são os novos tributos criados pela reforma tributária para substituir gradualmente impostos e contribuições atualmente cobrados sobre o consumo.
A CBS é um tributo federal que substituirá PIS e Cofins. O IBS terá competência compartilhada por estados e municípios e substituirá gradualmente ICMS e ISS. O novo sistema está sendo implantado por etapas, com uma transição que começou em 2026 e seguirá até 2033.
Por isso, a decisão não deve ser divulgada como uma isenção automática de todos os impostos relacionados ao automóvel. Benefícios envolvendo IPI, ICMS e IPVA continuam seguindo legislações, limites e procedimentos próprios. O ICMS e o IPVA, por exemplo, também dependem das regras adotadas em cada estado.
A regulamentação do IBS e da CBS estabelece ainda limites relacionados ao valor do veículo e ao montante da operação beneficiada. O decreto federal prevê automóvel com preço ao consumidor de até R$ 200 mil, com o benefício limitado à operação de até R$ 100 mil. Outros requisitos devem ser observados no momento da solicitação.
Portanto, a principal mudança promovida pelo STF não é a criação de um direito automático. O que desaparece é a proibição prévia baseada exclusivamente na classificação do autismo.
Autistas nível 1 de suporte passam a ter a possibilidade de demonstrar que enfrentam barreiras, que necessitam do benefício e que cumprem as condições legais, assim como os demais grupos contemplados.
O STF não criou uma autorização automática para comprar carros sem impostos. A Corte impediu que o nível 1 fosse usado, sozinho, para negar o acesso ao benefício
Afinal, quais são os três níveis do autismo?
O Transtorno do Espectro Autista é uma condição do neurodesenvolvimento associada a diferenças persistentes na comunicação e na interação social, além de padrões restritos ou repetitivos de comportamentos, interesses e atividades.
A palavra “espectro” existe porque o autismo não se manifesta de uma única maneira. Duas pessoas com o mesmo diagnóstico podem apresentar formas diferentes de comunicação, autonomia, sensibilidade sensorial, aprendizagem e necessidade de apoio.
No Brasil, a Lei 12.764/2012 determina que a pessoa com Transtorno do Espectro Autista é considerada pessoa com deficiência para todos os efeitos legais. A legislação brasileira não condiciona esse reconhecimento à classificação em um nível específico.
Os níveis de suporte utilizados atualmente são baseados no DSM-5, manual de referência elaborado pela Associação Americana de Psiquiatria. A classificação considera principalmente as dificuldades de comunicação social e os comportamentos restritos ou repetitivos.
O nível 1 significa que a pessoa requer suporte. O nível 2 indica necessidade de suporte substancial. Já o nível 3 representa a necessidade de suporte muito substancial.
Essas classificações não medem inteligência, caráter, personalidade ou valor humano. Elas procuram descrever quanto apoio a pessoa necessita para lidar com determinadas barreiras naquele momento de sua vida.
Nível 1 não significa ausência de autismo. A própria classificação informa que a pessoa requer suporte.
Como são os níveis 1, 2 e 3 de suporte?
Nível 1: requer suporte
Os autistas nível 1 de suporte podem apresentar fala funcional, estudar, trabalhar, dirigir e realizar muitas atividades com autonomia. Isso faz com que o nível 1 seja popularmente chamado de “autismo leve”, expressão que pode esconder dificuldades importantes.
Sem apoio, a pessoa pode enfrentar problemas para iniciar ou manter interações, interpretar sinais sociais, compreender ironias, adaptar a comunicação a diferentes ambientes ou construir vínculos. Mudanças na rotina e situações inesperadas também podem provocar sofrimento e desorganização.
Algumas pessoas apresentam hipersensibilidade a sons, luzes, cheiros, texturas e aglomerações. Um terminal movimentado ou um ônibus lotado pode reunir diversos estímulos ao mesmo tempo, tornando o deslocamento cansativo ou até inviável em determinados dias.
Também podem existir dificuldades relacionadas à função executiva, como planejar tarefas, organizar horários, iniciar atividades ou lidar com várias demandas simultâneas. Em muitos casos, a pessoa desenvolve estratégias para esconder suas dificuldades, comportamento conhecido como mascaramento.
Por conseguir falar, trabalhar ou viver de maneira relativamente independente, o autista nível 1 pode ter suas necessidades desacreditadas. A ausência de uma deficiência imediatamente visível, porém, não significa ausência de barreiras.
Nível 2: requer suporte substancial
No nível 2, as dificuldades de comunicação e interação social tendem a ser mais evidentes, mesmo quando a pessoa já recebe apoio. Pode haver maior limitação para iniciar conversas, responder às tentativas de interação ou adaptar o comportamento às situações sociais.
A rigidez, os interesses restritos e os comportamentos repetitivos podem interferir de forma mais intensa nas atividades cotidianas. Mudanças inesperadas podem causar sofrimento considerável, e a pessoa pode precisar de ajuda frequente para estudar, trabalhar, organizar a rotina ou se deslocar.
Isso não significa necessariamente ausência de fala ou presença de deficiência intelectual. Pessoas classificadas no nível 2 também possuem perfis variados, habilidades próprias e diferentes graus de autonomia.
Nível 3: requer suporte muito substancial
No nível 3, as dificuldades de comunicação verbal e não verbal causam impactos mais profundos no funcionamento cotidiano. A pessoa pode apresentar pouca iniciativa de interação e respostas limitadas às tentativas de aproximação.
Algumas pessoas não utilizam a fala como principal forma de comunicação e dependem de recursos alternativos, como imagens, gestos, pranchas ou dispositivos eletrônicos.
A inflexibilidade comportamental e a dificuldade de lidar com mudanças podem afetar diferentes áreas da vida. Pode ser necessário apoio contínuo para alimentação, higiene, segurança, mobilidade e outras atividades diárias.
Ainda assim, estar no nível 3 não determina a inteligência ou o potencial da pessoa. Um indivíduo que não utiliza a fala pode compreender muito mais do que consegue expressar por métodos convencionais.
Os níveis também não contam toda a história. O DSM permite que a necessidade de suporte seja considerada separadamente nos campos da comunicação social e dos comportamentos restritos ou repetitivos. Uma pessoa pode apresentar bom desempenho em uma área e dificuldades intensas em outra.
As necessidades podem mudar conforme a idade, o ambiente, a saúde, o apoio recebido e as exigências da rotina. Uma pessoa considerada relativamente independente dentro de casa pode precisar de muito mais suporte em ambientes barulhentos, desconhecidos ou imprevisíveis.
Essa diversidade ajuda a explicar por que a exclusão automática dos autistas nível 1 de suporte era problemática. O número atribuído no diagnóstico não informa, sozinho, como aquela pessoa reage ao transporte coletivo, quais barreiras enfrenta ou quanto apoio precisa para estudar, trabalhar e participar da sociedade.
Para algumas pessoas autistas, ter acesso a um veículo significa muito mais do que conforto. O automóvel pode oferecer previsibilidade, controle da intensidade sonora, possibilidade de interromper o percurso e menor exposição a multidões, atrasos e mudanças inesperadas.
Também pode facilitar o acesso a consultas médicas, terapias, escola, universidade, trabalho e atividades sociais. Isso não significa que toda pessoa autista precise de carro ou tenha direito automático ao benefício. Significa que a necessidade deve ser avaliada individualmente, sem uma exclusão baseada apenas no nível de suporte.
A decisão do STF reconhece justamente esse ponto. Autistas nível 1 de suporte continuam sujeitos aos critérios legais, mas agora poderão apresentar documentos e demonstrar suas necessidades.
A mudança não apaga as diferenças entre os níveis 1, 2 e 3. Ela reforça que essas classificações devem orientar a oferta de apoio, não funcionar como uma barreira automática para direitos previstos constitucionalmente.
