Já imaginou que a consumação mínima é ilegal?
Muita gente já passou pela situação: entra em um bar, restaurante ou balada e descobre que precisa gastar um valor mínimo para permanecer no local. Parece comum, mas essa prática é considerada ilegal pelo Código de Defesa do Consumidor e já rendeu indenizações de até R$ 5 mil a clientes que se sentiram lesados.
Por que a consumação mínima é proibida?
O CDC é claro ao afirmar que nenhuma empresa pode impor vantagem excessiva ou limitar a liberdade de escolha do cliente. Quando o consumidor é obrigado a pagar por algo que não deseja, há abuso e quebra do equilíbrio contratual. O resultado: a cobrança é ilegal e pode ser questionada na justiça.
O que os tribunais já decidiram
Casas noturnas, bares e restaurantes já foram condenados a devolver valores cobrados como consumação mínima. Em alguns casos, além do dinheiro de volta, os clientes receberam indenização por danos morais. Os valores geralmente variam entre R$ 2 mil e R$ 5 mil.
O que fazer se cobrarem consumação mínima?
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Guarde notas fiscais, ingressos ou comprovantes de pagamento
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Registre uma reclamação no Procon da sua cidade
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Procure o Juizado Especial Cível para pedir devolução e indenização
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Reúna testemunhas ou provas da cobrança abusiva
O direito de escolha é seu
Além de ser uma prática abusiva, a consumação mínima contraria um dos princípios básicos do consumidor: a liberdade de decidir como gastar seu dinheiro. A boa relação entre cliente e estabelecimento deve ser construída com qualidade no atendimento e não pela imposição de gastos forçados.
Curiosidade: sabia disso?
O Procon-SP já multou estabelecimentos por adotar essa prática, e em algumas cidades, ações coletivas conseguiram banir a consumação mínima de forma definitiva. Ou seja, se você já se sentiu prejudicado, saiba que a lei está do seu lado.
