O foco do PL é a concorrência e o poder de mercado das grandes plataformas digitais, evitando o monopólio.
O Projeto de Lei nº 4.675/2025 (não uma lei sancionada ainda) altera a Lei nº 12.529/2011 para regulamentar grandes plataformas digitais (“big techs”) no Brasil. Ele cria a Superintendência de Mercados Digitais no CADE para impor regras a agentes de “relevância sistêmica”, visando interoperabilidade, portabilidade de dados e transparência, prevenindo práticas anticoncorrenciais.
Assista ao vídeo e entenda:
